Foi publicada no dia 12 de junho a Lei Federal nº 14.010/2020 que permite que as assembleias das associações privadas sem fins econômicos sejam realizadas de forma virtual, até 30 de outubro de 2020, independentemente da instituição ter isso previsto em seu Estatuto. 😉
Em outras palavras, mesmo que a Associação não tenha previsto em seu Estatuto a possibilidade de realização de Assembleias virtuais, estas estão permitidas até outubro de 2020, em razão da pandemia do COVID-19 e da decretação do Estado de Calamidade Pública.
Confira o Comunicado da DEN Completo em: https://bit.ly/ComunicadoAssembleiasVirtuais
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